Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais promove encontro de reflexão sobre a necessidade de revisão do Código Civil Português, estendido à Cabo Verde.
Para assinalar os 50 anos da sua entrada em vigor no país (01 de janeiro de 2018), o instituto vai realizar nos dias 14 e 15 deste mês, um congresso internacional com a participação de conferencistas, académicos e especialistas nacionais e estrangeiros.
O Código Civil Português de 1966 foi estendido às províncias ultramarinas a 04 Setembro de 1967 e entrou em vigor no território cabo-verdiano a partir de 01 de Janeiro de 1968.