A nova lei de armas, que entra em vigor em Cabo Verde, nesta quinta-feira (15) deve permitir o reforço da regulação, do controlo e da punição, de acordo com o Governo.
A nova lei de armas foi aprovada em Dezembro de 2022, visando o agravamento das penas e a tipificação mais abrangente de condutas danosas de bens jurídicos, que se justificam pela recorrência de situações de violência urbana associada a detenção e uso ilegal de armas de fogo e de munições ou de armas brancas para a prática de outras infrações.
A lei prevê, ainda, reforçar os procedimentos para a obtenção de licença e autorização de aquisição de armas e segmentar as atividades de armeiro, de acordo com as melhores práticas e recomendações internacionais.